A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de
Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:
I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência,
origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou
privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.
II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens,
serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou
origem nacional ou étnica.
III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
Quais estão corretas?