Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201772429Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alt...1457941201772429Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Ângulo - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade PúblicaConforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta. AAo Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.BMediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.CÉ vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. DO Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027486Legislação FederalPara os efeitos da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), considera-se idosoQuestão 457941200034090Legislação FederalConforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200271156Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Conceder...Questão 457941200820670Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demi...Questão 457941200932868Legislação FederalEm regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua presta...Questão 457941201100681Legislação FederalConforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. É infração político-admi...Questão 457941201427757Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201633602Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivoQuestão 457941201711052Legislação FederalAssinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.Questão 457941201798548Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicos