Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201772920De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acess...1457941201772920Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informaçõesAserá dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.Babrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.Cpoderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.Dincluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.Edependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200553756Legislação FederalCom base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.Bônus de assinatura e royalties são participações governamentais obrigatórias e devem ser prevista...Questão 457941200882050Legislação FederalAinda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo. Reconhecer o grau de d...Questão 457941200924124Legislação FederalNo que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item ...Questão 457941200974293Legislação FederalAcerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do ...Questão 457941201028912Legislação FederalA terceira edição do Manual de Oslo contempla inovações não tecnológicas, como aquelas que ocorrem no âmbito organizacional e de marketing.Questão 457941201528433Legislação FederalNo que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de at...Questão 457941201706362Legislação FederalNo que se refere ao Conselho Curador, julgue os itens que se seguem. Integra o Conselho Curador um representante dos funcionários da EBC, escolhido de...Questão 457941201741156Legislação FederalConsidere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e ...Questão 457941201927235Legislação FederalA prestação de contas dos convênios deve ser efetuada no sistema eletrônico PRESTECONTAS, disponibilizado pelo SEBRAE.Questão 457941202028189Legislação FederalAcerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir.As competências da União na PNAISP são ...