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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo
de permanência de, no máximo, doze meses, durante o qual o
consumidor, pessoa física, compromete-se a permanecer
vinculado à oferta, em contrapartida a um benefício
concedido pela prestadora do serviço.