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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PJC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens