Acerca da organização do Estado brasileiro e do...

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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:

as competências dos Estados Federados limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e as competências dos Municípios, por sua vez, a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; estas ultimas são, portanto, residuais.

no âmbito de cada ente da federação, há estruturas completas, próprias de cada um dos Poderes da Republica respectivamente, ou seja, Poder Executivo federal, estadual e municipal, Parlamento federal, estadual e municipal e Tribunais e juízes federais, estaduais e

municipais.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Publica é de responsabilidade do Poder

Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição própria.

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Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:

municipais.

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Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

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