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Com base na Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (CPPMCN) e na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural ...
Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há aut...
No que concerne ao direito da guerra, julgue o item que se segue.De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como re...
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extr...
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) p...
Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julg...
A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais s...
Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de
Assinale a opção que apresenta o mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais a que corresponde a descrição abaixo. Quando as negocia...