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Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:
Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:
De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário - MA, exceto:
Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município...
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.
Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:
A Lei Orgânica estabelece que a Política Rural do município deve ser integrada com as políticas de União e Estado. Quais são os objetivos dessa integr...