A respeito da Ordem do Serviço, prevista na Lei nº 6.015/73, analis...
🏢 FCC🎯 TJ-PE📚 Direito Notarial e Registral
#Fundamentos dos Registros Públicos e Lei 6.015/1973
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Fundamentos dos Registros Públicos e Lei 6.015/1973.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Ordem do Serviço, prevista na Lei nº 6.015/73, analise as afirmações abaixo.
I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço e o pedido de registro civil das pessoas naturais fora do horário de expediente, serão registrados somente no dia seguinte, no primeiro horário.
II. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, salvo nos atos de registro civil das pessoas naturais, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
III. Somente exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.