Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201780427Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a di...1457941201780427Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAssinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública. AQualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público. BA sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. CAs ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu. DO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ETem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018878Legislação FederalO relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialida...Questão 457941200434318Legislação FederalTendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, considere os tipos de informações abaixo. I - Informações cuja divulgação ou acesso irres...Questão 457941200476182Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judici...Questão 457941200567292Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde...Questão 457941200611205Legislação FederalConforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as assertivas abaixo. I - Compete ao CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) estabelecer as norm...Questão 457941200623546Legislação FederalConsiderando as disposições do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), qual dos seguintes órgãos NÃO integra a Reitoria?Questão 457941201316666Legislação FederalRelativamente à Lei nº 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, o que é correto afirmar?Questão 457941201582828Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo sobre o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da ...Questão 457941201789370Legislação FederalAssinale a alternativa em que o procedimento descrito NÃO é uma recomendação do Guia de Referência da OAB para o combate gradativo e efetivo às fraude...Questão 457941201861095Legislação FederalUma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, ...