Quanto à temática do Controle de Constitucionalida...

Q: Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

A) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido. | B) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. | C) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. | D) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

457941201780873

Ano: 2017Banca: FUNECEOrganização: UECEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

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