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Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação form...
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou ...
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Preside...
Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral. I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a p...
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Juan, nascido no exterior, pretende se naturalizar brasileiro após mais d...
A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturali...
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociv...
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n°9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucio...