A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação
do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa
INCORRETA:
A O mandato dos membros do Conselho de
Administração será de 4 (quatro) anos, sendo
permitidas reconduções para os mandatos
subsequentes.
B São integrantes do FAZPREV: o Poder Público
Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o
Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações
Públicas Municipais, e o representante do
Ministério Público.
C O exercício social terá a duração de 1 (um) ano,
encerrando-se em 31 de dezembro.
D É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo,
aval, aceite, bem como prestar fiança, ou
obrigar-se de favor por qualquer outra forma.
E Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o
Diretor Executivo a administração dos recursos e
do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o
Conselho de Administração.