Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

Q: Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

A) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior. | B) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. | C) as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. | D) a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. | E) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

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