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Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte...
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no toca...
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Assinale a alternativa correta.
Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
No tocante às normas constitucionais referentes à saúde, é correto afirmar que
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...
A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira e Econômica que