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O poder constituinte derivado decorrente consiste:
NÃO constitui um tributo:
Compete aos Municípios:
A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...
Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição: