Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201790288Assinale a opção incorreta em relação ao recente entendimento jurisprudencial do STJ em matéria ambiental.1457941201790288Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução | Sustentabilidade | Histórico da Legislação AmbientalAssinale a opção incorreta em relação ao recente entendimento jurisprudencial do STJ em matéria ambiental.ASão admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.BO município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.CA análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.DO direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200369904Direito AmbientalEm Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audi...Questão 457941201002458Direito AmbientalAssinale a alternativa correta, considerando o que a Lei de Crimes Ambientais define como crime contra o meio ambiente.Questão 457941201016386Direito AmbientalSobre os princípios do Direito Ambiental, avalie os itens abaixo.I. Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desen...Questão 457941201184748Direito AmbientalDurante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penali...Questão 457941201335825Direito AmbientalA Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo d...Questão 457941201374695Direito AmbientalA Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para construção de uma nova praça, mas a área em questão contém árvores nativas protegidas. Antes do início d...Questão 457941201782044Direito AmbientalA recente Lei nº 14.750, promulgada em 12 de dezembro de 2023, estabelece definições críticas que orientam a gestão de riscos e desastres em todo o Br...Questão 457941201915447Direito AmbientalConsidere as afirmativas abaixo sobre o licenciamento ambiental. I. É exigido para empreendimentos potencialmente poluidores. II. Dispensa a realizaçã...Questão 457941201947589Direito AmbientalConsidere o seguinte caso hipotético: Victor Hugo trabalha em uma grande empresa madeireira localizada no município Sustentabilidade. Seu superior hie...