Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201792348Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio amb...1457941201792348Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.AA responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.BNas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendidoCÉ vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.DAdmite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.EAdmite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190975Direito AmbientalSobre os crimes previstos na Lei n° 9.605, de 1998, é correto afirmar que:Questão 457941200937119Direito AmbientalA Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,...Questão 457941201191063Direito AmbientalA respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:Questão 457941201369573Direito AmbientalA Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, de acordo com a Lei Estadual n° 5.818, de 29 de dezembro de 1998, se pr...Questão 457941201494905Direito AmbientalNos termos do artigo 4º da Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza possui o seguinte objetivo:Questão 457941201512938Direito AmbientalA outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recurso...Questão 457941201633930Direito AmbientalSobre a Logística Reversa e a Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto, conceitos previstos na Lei nº 12.305/2010, pode-se afirmar...Questão 457941201692900Direito AmbientalA Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a...Questão 457941201822542Direito AmbientalA legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias d...Questão 457941201993997Direito AmbientalSegundo o Decreto Estadual nº 1.777-R, de 09 de janeiro de 2007, a participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo...