Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201792639Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:1457941201792639Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoEstá em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:ASão causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.BAs empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.CA responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.DNo que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.EEm conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063210Direito AdministrativoA propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)Questão 457941200418631Direito AdministrativoA propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200695553Direito AdministrativoAcerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:Questão 457941200705745Direito AdministrativoA propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:Questão 457941200870597Direito AdministrativoSobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201023733Direito AdministrativoQuanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201253712Direito AdministrativoAcerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201835191Direito AdministrativoNo tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201882185Direito AdministrativoSobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201997886Direito AdministrativoQuanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição: