Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200063210A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)1457941200063210Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF) Aeditou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade. Beditou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. Cnão se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional. Deditou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Eeditou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117358Direito AdministrativoTício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A AdministraçãoQuestão 457941200418631Direito AdministrativoA propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200870597Direito AdministrativoSobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201023733Direito AdministrativoQuanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201110201Direito AdministrativoConfigura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,Questão 457941201110298Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201436434Direito AdministrativoA exigência de garantia para recorrer administrativamenteQuestão 457941201792639Direito AdministrativoEstá em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:Questão 457941201835191Direito AdministrativoNo tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201997886Direito AdministrativoQuanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição: