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Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424 / 2013, que dispõe sobre o quadro de cargas e funções públicas, o Pla...

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457941201795170
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Lei nº 1.424/2013 - Estrutura de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores Municipais
Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424 / 2013, que dispõe sobre o quadro de cargas e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O quadro de cargas de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal.
II. A carga horária para as cargas de provimento efetivo e as cargas em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada carga.
III. A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção.

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