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De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativament...
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos...
De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Procuradoria do Município recebeu uma consulta do Prefeito, intere...
Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 10.257/2001, em se tratando da usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de ...
Em relação à urbanização e ao parcelamento do solo, tomando-se como referência a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), analise as as...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras provi...