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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso p...
Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e ...
Selma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão - PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa...
Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada po...
Elaborada a petição de consulta, a referida empresa formalizou sua protocolização em aplicativo eletrônico, conforme estabelecido pela legislação. De ...
A empresa Vendo Tudo Ltda., localizada em Piracicaba-SP, foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária: - Item 1: Falta de pagamento d...
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar: