Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência...

Acerca do inquérito policial:

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrim...

O princípio da mesmidade guarda relação com