Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo ...

Q: Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia

A) é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente. | B) não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias. | C) é vedado pelo Código de Processo Penal. | D) deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade. | E) poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.

457941201798475

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória

Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

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