Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração auferida.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Questão 457941200086415Direito Administrativo

“Há casos em que, de acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração pública pode ________________ seus próprios atos por...

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Questão 457941200186503Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Regime Jurídico Administrativo#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941200412035Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício: I. A posse dar-se-á pela assi...

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Questão 457941201381251Direito Administrativo

João Pedro solicitou remoção a pedido, com fundamento no artigo 36 da Lei 8.112/1990, tendo seu pedido sido deferido pela Administração. Com base em t...

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Questão 457941201470371Direito Administrativo

Os atos da Administração Pública obedecem princípios constitucionais que garantem a sua validade. Entre os princípios relacionados abaixo, assinale qu...

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Questão 457941201552315Direito Administrativo

Com base nas disposições constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201739777Direito Administrativo

Em relação ao benefício de pensão por morte, previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas abaixo. I. Tícia era divorcia...

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Questão 457941201835480Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os dever...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941202009626Direito Administrativo

Analise abaixo as assertivas relacionadas à Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos p...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Questão 457941202034059Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o instituto da Remoção, previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaix...

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Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaix...

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