A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se
traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados
pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação
de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº
9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição
Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de
dez dias, a contar do encerramento da instrução, para
apresentar o projeto de sentença, que será entranhado
nos autos e disponibilizado para o público externo no
sistema de informática, para posterior homologação pelo
juiz togado titular.
( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos
Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções, desde que se
trate de causa que não envolva a Fazenda Pública.
( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de
suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção.
( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado
constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter
de subordinação.
A sequência está correta em