A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de ...

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

Fundamentada na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de: I. Exone...

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime ...

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é: I. Disciplinar o desenvolvimento mun...

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaix...