A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre os procedimentos de
lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício
regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras
providências.
Das alternativas abaixo, é correto afirmar que:
A A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 30%
(trinta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na
região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos,
conforme regulamentado em Decreto.
B A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 70%
(setenta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais
na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos,
conforme regulamentado em Decreto;
C A SEMA não poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, tendo em vista ser função exclusiva do
órgão.
D Não é função da SEMA fiscalizar, cabendo a ela apenas o desempenho das atividades
relacionadas a organização, formulação, coordenação, licenciamento e execução das ações e
serviços prestados pelo órgão ambiental estadual.