No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre ...

Q: No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000. Acerca do regime jurídico do IPVA na referida

A) Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento. | B) Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense. | C) A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem. | D) Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). | E) Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Lei 7.301/2000 - IPVA

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.

Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

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