Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201800816No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por me...1457941201800816Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Lei 7.301/2000 - IPVANo caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000. Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.ACancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.BConsidera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.CA solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem.DOs débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).EOcorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241874Legislação EstadualDe acordo com o descrito na Lei Estadual nº 11.051, em seu Art. 4°, inciso IV, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui, dentre outras, as segui...Questão 457941200264603Legislação EstadualJoão, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte ...Questão 457941200372233Legislação EstadualO digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a d...Questão 457941200556343Legislação EstadualO Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de comp...Questão 457941200568833Legislação EstadualDe acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:Questão 457941200747466Legislação EstadualDe acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreiraQuestão 457941201116136Legislação EstadualEm relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201953409Legislação EstadualApós regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, ...Questão 457941202000620Legislação EstadualLei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à ...Questão 457941202071641Legislação EstadualDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar...