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Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguirProposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigató...
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe ...
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações imple...
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos ...
A CF regulamenta diversas matérias que não dizem respeito a princípios e normas gerais de regência, razão por que é classificada como analítica.
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.Segundo o STF, os pr...
O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas const...
Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e...