Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão
social e cidadania. Em relação à concepção de deficiência, e de
acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se
pessoa com deficiência