De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que
dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
O servidor público em débito com o erário que for demitido
terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu
nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive
judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.