É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual)
é uma política pública que tem por objetivo a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
A A formalização de MEI tem caráter eminentemente
econômico ou fiscal.
B O empreendedor que exerce atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e
efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de
segurado especial da Previdência Social.
C O MEI é modalidade de microempresa.
D É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício
de profissão ou participação em licitações, em função da sua
natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar
serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria,
carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI,
o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e
um mil reais).