Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201808771Assinale a opção incorreta. As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que r...1457941201808771Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]Assinale a opção incorreta. As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam: Aàs transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Baos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração. Caos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos. Daos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998. Eaos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071333Legislação FederalQualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante...Questão 457941200313875Legislação FederalSobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:Questão 457941200404506Legislação FederalA respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.Questão 457941200510344Legislação FederalConsiderando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua estrutura básica, assinale a opção corr...Questão 457941201210398Legislação FederalConsiderando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agênc...Questão 457941201301997Legislação FederalConsiderando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.Questão 457941201639696Legislação FederalA respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a ...Questão 457941201669277Legislação FederalCom relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.Questão 457941201885463Legislação FederalEm se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:Questão 457941202041699Legislação FederalSão finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, instituída pelo Decreto n. 5.707, de 23/02/2006, exceto: