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A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um co...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Alpestre - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 1.173/2012 - Código de Posturas#Lei nº 1.178/2003 - Regime Jurídico dos Servidores#Legislação Municipal de Alpestre

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Alpestre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 1.173/2012 - Código de Posturas, Lei nº 1.178/2003 - Regime Jurídico dos Servidores, Legislação Municipal de Alpestre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201810727
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alpestre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.173/2012 - Código de Posturas | Lei nº 1.178/2003 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Municipal de Alpestre
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.


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