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Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no ...
São elementos objetivos da relação de tipicidade
Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se
O erro inescusável sobre