De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A não aplicação, pelo Município, do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino é uma das hipóteses apresentadas na referida Constituição de
intervenção do Estado nos Municípios.
II. O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
III. Para se garantir a isonomia das decisões judiciais, o servidor público processado criminalmente,
mesmo que em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a
assistência judiciária pelo Estado.