Qualquer pessoa interessada poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Na era da informação, o acesso a informações e suas
divulgações devem seguir a lei da informação, que diz que: