O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 re...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 reflete uma síntese de todos os referenciais nacionais e internacionais que embasam o conceito ampliado de saúde. A interpretação adequada desse artigo se articula com reelaboração realizada pelo movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) sobre a edificação de um Sistema Único de Saúde (SUS) erigido sobre bases democráticas que consideram a saúde como um direito social do cidadão. Nesse sentido, há uma relação interpretativa direta entre

a função das “políticas sociais e econômicas” de garantir o direito à saúde e a prioridade atribuída às políticas econômicas em relação às políticas sociais, devendo-se garantir primeiramente a eficiência econômica em detrimento da universalidade das políticas de saúde.

as funções de “promoção, proteção e recuperação” e o marco teórico, de base epidemiológica, da “história natural das doenças” segundo o qual deve-se atribuir prioridade à assistência direta à saúde em detrimento das vigilâncias e da prevenção primária.

a finalidade de “redução do risco de doença e de outros agravos” atribuída às políticas sociais e econômicas e o conceito epidemiológico de “risco atribuível”, ao considerar doença e agravos como sinônimos não derivando, portanto, da concepção de determinação social.

o princípio do “acesso universal e igualitário às ações e serviços” e a focalização das ações nas camadas sociais pobres e médias com a finalidade de dirimir as desigualdades proporcionadas pelo capitalismo.

a afirmação da saúde como “direito de todos e dever do Estado...” e a aposta teórico-política da RSB, de origem socialdemocrata, em depositar no Estado a capacidade de reorganizar a produção e a reprodução social do setor saúde.

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