O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos
Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas,
analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos
quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de
autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de
relações territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com a resistência à
opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada
a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas
inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de
madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite
a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas
tradicionalmente ocupadas por povos indígenas,
remanescentes quilombolas e demais comunidades
tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos, serão
levados em consideração critérios de territorialidade
indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à
comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a
instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em