Sobre competência concorrente da União, Estados, D...

Q: Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

A) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. | B) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. | C) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. | D) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. | E) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

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