Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça, o que representa a expressão do princípio da
estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal
de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder
Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria
tributária.