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De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas abaixo: I. O plano diretor é parte ...

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457941201817024
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas abaixo:

I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos.

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De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

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