Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201817091À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.1457941201817091Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorÀ luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.AA pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos. BOs órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.CA restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância. DNão é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico. EAs informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250384Legislação FederalJulgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil. O empreendedor cujo empreendimento seja a causa de desastre deverá custear...Questão 457941200460366Legislação FederalJulgue o item subsequente, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM. No âmbito da atividade de m...Questão 457941200681235Legislação FederalA prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo deve reger-se pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da...Questão 457941200774668Legislação FederalCom relação ao pilar de suporte da alta administração, que integra o programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.Questão 457941200782919Legislação FederalA respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.A...Questão 457941201228405Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de...Questão 457941201298044Legislação FederalÀ luz do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue os próximos itens. Avaliar o desempenho institucional é uma atribuição do C...Questão 457941201513476Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.Questão 457941201737937Legislação FederalÉ atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.Questão 457941201870934Legislação FederalCom base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra...