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O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n. 7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agr...
A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa correta:
A Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina:
De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e dese...
O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:
A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:
A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...