A respeito da ordem constitucional brasileira, ass...

Q: A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas. | B) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura. | C) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. | D) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF. | E) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Teoria Constitucional | Classificação Constitucional | Disposições Constitucionais Transitórias | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

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A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção cor...

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção cor...