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Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento,...
Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o ...
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem