Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201819517As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a...1457941201819517Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.637/2002 - PIS/PASEP Não-Cumulativo; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas JurídicasAs Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente. Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.AÉ legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.BO regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.CÉ aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.DEstabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica. EO regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203512Legislação FederalConforme dispõe a Lei nº 11.355/2006, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE fazem jus à Grati...Questão 457941200494342Legislação FederalO Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. D...Questão 457941200614814Legislação FederalO Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção deQuestão 457941200943318Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os objetivos do PPI incluem os a seguir listados, à exceçã...Questão 457941201068091Legislação FederalA associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o...Questão 457941201383060Legislação FederalApós ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos compe...Questão 457941201734567Legislação FederalEm relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. Devem ser recenseadas todas as pessoas ...Questão 457941201946812Legislação FederalEm relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir. I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma...Questão 457941201972772Legislação FederalMaria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano prat...Questão 457941202000248Legislação FederalSegundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, é incorreto afirmar que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído com a finalidade d...