As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o...

Q: As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente. Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta

A) É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. | B) O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados. | C) É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”. | D) Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica. | E) O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.637/2002 - PIS/PASEP Não-Cumulativo; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.

Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

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