Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201820378O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislati...1457941201820378Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalO Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando: ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei. BNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. CDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. DO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200410481Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são consideradas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...Questão 457941200516703Direito ConstitucionalAo disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras reg...Questão 457941200802960Direito ConstitucionalO Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a nece...Questão 457941200985772Direito ConstitucionalA perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmen...Questão 457941201066331Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:Questão 457941201170360Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201173778Direito ConstitucionalUma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova op...Questão 457941201202529Direito ConstitucionalEncontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preench...Questão 457941201660262Direito ConstitucionalConsidere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis: I. Foi proposto por iniciativa...Questão 457941201713479Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República: