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A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e ...

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457941201822607
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei, 
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